Um documento produzido pelo CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) elenca as cinco principais fontes de controvérsias que precisam ser enfrentadas para avançar na proposta de remuneração do jornalismo por plataformas digitais: quem devem ser os beneficiários da regulação, quais os critérios de inclusão de quem remunera, como se define o que deve ser remunerado, além da definição do papel do Estado na regulamentação. O relatório inédito, que identifica os principais atores e interesses em jogo no debate, vai ser lançado nesta quarta-feira (17).
O estudo sintetiza o debate legislativo nacional e internacional em 2023 sobre a proposta de remuneração do jornalismo por plataformas digitais. Ele faz uma comparação destes contextos, a partir de pesquisa documental em legislações e doze entrevistas com especialistas e entidades envolvidas no debate no Brasil e na América Latina, além de conversas informais com outros atores, do que já existe em outros países em termos de regulamentação sobre o tema com a discussão que tem sido pautada no Congresso Nacional.
“Um dos objetivos do estudo é contribuir para a ampliação do debate público. Olhando o que acontece pelo mundo e os efeitos de algumas medidas já implementadas, podemos ter novas ideias e soluções mais adequadas à nossa democracia”, destaca Rafael Evangelista, conselheiro do CGI.br.
O debate consiste em determinar se e como Big Techs como Google e Facebook devem pagar às empresas de comunicação pelo conteúdo jornalístico veiculado nas suas plataformas digitais. A decisão pode favorecer, por exemplo, veículos nativos digitais cujas receitas dependem, prioritariamente, da internet. Também seria uma forma de regulamentar a qualidade da informação disponível nessas plataformas, combatendo a desinformação e o discurso de ódio.
A discussão gira, ainda, em torno da forma como essa regulamentação deve ser feita: com barganha direta entre veículos de comunicação e plataformas digitais ou com presença mais forte do Estado, por meio da criação de um fundo público para o jornalismo com financiamento das Big Techs. “Essas tensões precisam ser expostas e elaboradas, para evitar que os mais fortes acabem avançando perspectivas que não são verdadeiramente consensuais”, analisa Evangelista.
No contexto internacional, há sete Projetos de Lei aprovados sobre o tema ou em tramitação desde 2019. A Austrália e a União Européia, por exemplo, têm iniciativas que se tornaram referência no debate sobre remuneração do jornalismo por plataformas, com implementação de regulação específica. Já os Estados Unidos e o Canadá possuem iniciativas em tramitação, enquanto há expectativa de que os governos do Reino Unido e Índia enviem propostas de projetos de lei para os respectivos parlamentos ao longo de 2023.
Os debates, de acordo com o documento, têm se concentrado primordialmente em torno das responsabilidades do Google e, em segundo lugar, do Facebook. No entanto, várias outras – como Twitter, TikTok, Instagram, YouTube, Twitch, ou mesmo serviços de mensageria – podem ser incluídas, a depender dos critérios propostos na legislação. As plataformas digitais se opõem a iniciativas de marcos regulatórios que as obriguem a negociar acordos privados com empresas de jornalismo.
O caso brasileiro
O documento relata que, no Brasil, os atores favoráveis à introdução de marcos normativos sobre o tema, como empresas de mídia, se posicionaram, ainda em 2022, pela aprovação do substitutivo apresentado pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) ao PL 2630, que incluiu artigo sobre o tema. Além do PL2630, outras cinco propostas foram mapeadas pelo estudo.
Em especial, há amplo apoio em torno de uma proposta de criação de um fundo público de apoio ao jornalismo, financiado pelas plataformas digitais. A estratégia de criação de um fundo foi defendida pela Associação de Jornalismo Digital (AJOR), a Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ) e outras organizações da sociedade civil. A ideia de um fundo público, inclusive, é vista por várias entidades como uma alternativa ao modelo de barganha direta entre plataformas e veículos de comunicação.
Um consenso entre as fontes ouvidas pela pesquisa é que, para escolher a melhor alternativa de regulação das plataformas, é preciso levar em conta as especificidades do Brasil, tanto em relação a desigualdades de acesso à informação como a condições do mercado de trabalho jornalístico.